Levando se em conta o disposto no art. 33, da Lei 9099, em processo submetidos ao rito dos juizados nos quais forem aplicados o julgamento antecipado da lide, é possível inferir que podem sem

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O problema verificado no seu comentário é que direito fundamental possui um conceito jurídico consolidado pela doutrina e significa os direitos humanos incorporados, positivados, em regra, na ordem

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Acho que o Brasil só tem uma solução demitir, Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores, pois sob todos eles pesam suspeitas de imparcialidade ou corrupção, e nomear o Sérgio Mouro

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A direita pelo contrário só produziu pessoas adoráveis como Augusto Pinochet , Alberto Stroessner, Reynaldo Bignone, Emílio Garrastazu Médici etc… E o melhor de tudo eles não tem nenhuma

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Eu já estou torcendo para que este Impeachment termine logo e como o resultado que tiver, antes que todas as boas obras do direito público brasileiro, vão para o lixo ou para a fogueira, começou com

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