Janine Rosa, Estudante de Direito
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Janine Rosa

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Janine Rosa, Estudante de Direito
Janine Rosa
Comentário · há 9 meses
O problema verificado no seu comentário é que direito fundamental possui um conceito jurídico consolidado pela doutrina e significa os direitos humanos incorporados, positivados, em regra, na ordem constitucional de um Estado. Portanto para afirmar que no Brasil portar armas é um direito fundamental e necessário apresentar, na nossa constituição, dispositivo semelhante ao previsto na Segunda Emenda da constituição dos Estados Unidos da América que assim dispõe "A well regulated Militia, being necessary to the security of a free State, the right of the people to keep and bear Arms, shall not be infringed", fato que possibilita a Suprema Corte Norte Americana a caracterizar a posse de armas como um direito fundamental.

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