Janine Rosa, Estudante de Direito
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Janine Rosa

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Janine Rosa, Estudante de Direito
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Comentário · há 2 meses
Levando se em conta o disposto no art. 33, da Lei 9099, em processo submetidos ao rito dos juizados nos quais forem aplicados o julgamento antecipado da lide, é possível inferir que podem sem apresentados documentos até antes da sentença?
Janine Rosa, Estudante de Direito
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Comentário · ano passado
O problema verificado no seu comentário é que direito fundamental possui um conceito jurídico consolidado pela doutrina e significa os direitos humanos incorporados, positivados, em regra, na ordem constitucional de um Estado. Portanto para afirmar que no Brasil portar armas é um direito fundamental e necessário apresentar, na nossa constituição, dispositivo semelhante ao previsto na Segunda Emenda da constituição dos Estados Unidos da América que assim dispõe "A well regulated Militia, being necessary to the security of a free State, the right of the people to keep and bear Arms, shall not be infringed", fato que possibilita a Suprema Corte Norte Americana a caracterizar a posse de armas como um direito fundamental.

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